PARECER JURÍDICO nº 031/2020

Senhor Presidente;
Senhores(as) Vereadores(as):

I – RELATÓRIO
Vem-nos submetido o Projeto de Lei nº 031/2020, que dispõe sobre a abertura de crédito suplementar para a aplicação de recurso oriundo de emendas parlamentares.
Refere o executivo que tal recurso será aportado na área da Saúde, ações da atenção básica. 
É o breve relatório.
II - PARECER
2.1 Da iniciativa e competência 
Diz a Lei Orgânica do Município de Picada Café:
Art. 70 - São vedados:
(...)
V – a abertura de crédito suplementar ou especial, sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
Adiante, veja-se que própria Lei Federal 4.320/64 categoriza os créditos adicionais, assim dispondo:
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
(Grifos do signatário).
No particular, trata-se de pedido de abertura de crédito suplementar, tendo em vista a referida existência de dotação específica, que restou reforçada, contudo, pelas emendas parlamentares descritas. 
 Diz, ainda, a Lei Federal 4.320/64:
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. 
(Grifos do signatário).
Veja-se, pois, que o Projeto de Lei apresentado consigna a efetiva disponibilidade de recursos provenientes das emendas parlamentares, que de sua vez tem destinação específica, devidamente declinada na justificativa do Executivo. 
Em se tratando de recursos públicos, inclusive emendas parlamentares, aportados para a consecução de finalidades ou programas específicos, é comum que os valores não constem no orçamento anual já submetido ao crivo do Legislativo, tendo em vista a imprevisibilidade.
Assim, a aplicação desses recursos depende da existência de rubrica orçamentária própria, razão pela qual faz-se indispensável a apresentação de projeto de lei, tal qual o que agora aporta à esta Casa Legislativa.
Isso posto, em obediência ao constante no art. 70, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, e atendido o que dispõe os artigos 42 e 43, da Lei Federal 4.320/64, afiançado, ainda, o registro da existência do crédito, que vem acompanhado da respectiva exposição justificativa, merece regular trânsito o presente Projeto de Lei.
III – CONSIDERAÇÕES FINAIS
ISSO POSTO, face a inexistência de óbices, opina o signatário pela REGULAR TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI.
É o parecer opinativo.
Picada Café, 07 de maio de 2020.

Rodrigo Fernando Schoeler Spier
OAB/RS 70.421